Termos de uso

TERMOS DE USO – CTE BRASIL

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização pelo Usuário, conforme definições constantes abaixo, da plataforma CTE Brasil, plataforma emissora de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), de acordo com o Modelo 67 do CTE-OS, disponibilizada via website e por meio de aplicativos para dispositivos móveis, de titularidade de MDV TECNOLOGIA – MEI, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Maurício Nunes de Almeida, nº 532, bairro Bela Vista, CEP 95072-350, no Município de Caxias do Sul/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.031.692/0001-17 (“CTE BRASIL”).

Os presentes Termos estão disponíveis para acesso pelo Usuário, a qualquer momento, dentro do aplicativo e no endereço https://www.ctebrasil.com.br/termos-de-uso, e devem ser aceitos pelo Usuário antes que este comece a utilizar quaisquer das formas de acesso à plataforma CTE Brasil, tanto em sua versão web quanto nos aplicativos disponíveis na Apple Store e Google Play Store.

1. OBJETO, ACEITAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO
1.1. O objeto destes Termos é a utilização da plataforma CTE Brasil por um usuário, assim definido como um ou mais representantes e/ou colaboradores de uma pessoa jurídica, responsáveis por efetuar a comunicação, para fins fiscais, da prestação do serviço de transporte de pessoas, de valores ou de excesso de bagagem em nome de tal pessoa jurídica (“Usuário”).
1.2. A plataforma CTE Brasil consiste em uma plataforma emissora de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), que possibilita a emissão, assinatura e transmissão digital do documento para registrar, para fins fiscais, o transporte de pessoas, de valores e de excesso de bagagem, de acordo com o Modelo 67 do CTE-OS.
1.3. A utilização da plataforma CTE Brasil dependerá do prévio aceite do Usuário a estes Termos, por meio da rolagem integral do texto e do clique no botão “Aceito os Termos de Uso”, no seu primeiro acesso ao CTE Brasil. Ao clicar no botão, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições destes Termos, manifestando consentimento livre, expresso e informado, passando este instrumento a constituir o acordo integral entre as PARTES. Caso o Usuário não concorde com qualquer condição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma CTE Brasil.
1.4. Os presentes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sem prévio aviso, salvo se houver expressa obrigação legal em sentido contrário. As alterações que, a critério da CTE BRASIL, sejam realizadas nestes Termos serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação do documento na plataforma, sendo responsabilidade do Usuário manter-se atualizado quanto ao conteúdo mais recente, de modo que é recomendável que o Usuário verifique com regularidade a data de atualização destes Termos, lendo novamente o documento em caso de alteração. A realização de quaisquer emissões, pelo Usuário, após a publicação da versão mais atualizada destes Termos, implicará o aceite integral do Usuário às novas condições dos Termos.
2. OBRIGAÇÕES DAS PARTES, CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO CTE BRASIL
2.1. O acesso e a utilização do CTE Brasil pelo Usuário estão sujeitos ao preenchimento de cadastro contendo todas as informações requeridas pela CTE BRASIL como necessárias à plena operabilidade do sistema.
2.1.1. A CTE BRASIL não se responsabiliza por informações incorretas ou imprecisas fornecidas pelo Usuário, no momento de seu cadastro no CTE Brasil, sendo o Usuário o único responsável pela veracidade das informações apresentadas.
2.1.2. As informações de preenchimento automático, tais como endereço baseado no CEP informado ou cálculos efetuados com base em dados inseridos pelo Usuário, deverão ser sempre conferidas pelo Usuário antes de sua concordância. Eventuais informações automáticas divergentes deverão ser corrigidas pelo Usuário manualmente, não se responsabilizando a CTE BRASIL por tais informações terem sido preenchidas de forma incorreta ou imprecisa.
2.2. A plataforma CTE Brasil é destinada exclusivamente a representantes legais ou pessoas devidamente autorizadas por pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil e devidamente representadas na forma da lei e de seus atos constitutivos, de forma que o número de inscrição no CNPJ/MF será utilizado como chave de validação, pela CTE BRASIL, do cadastro do Usuário. Desta forma, a CTE BRASIL reserva para si o direito de não permitir o cadastro de outros usuários que não estejam em acordo com sua política e com o previsto nestes Termos, ou que, de alguma forma, não se enquadrem no público-alvo da plataforma, ficando o Usuário como o único responsável por eventual uso inadequado de quaisquer informações, pela inserção de dados de terceiros ou pela utilização indevida dos recursos disponibilizados, eximindo a CTE BRASIL por completo de qualquer responsabilidade civil, penal ou administrativa oriunda de sua conduta.
2.2.1. Em conformidade com o exposto acima, é proibido o cadastro de um Usuário que não seja representante legal ou pessoa devidamente autorizada por uma pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil, sendo o referido cadastro removido de imediato pela CTE BRASIL, uma vez identificado ou comunicada sua irregularidade.
2.3. As emissões de CT-e a serem realizadas por um Usuário exigem uma conexão à internet ativa no dispositivo no qual a plataforma CTE Brasil esteja em uso, consistindo tal requisito uma condição prévia ao uso da plataforma CTE Brasil e cabendo os custos do referido acesso e da transmissão online de dados ao Usuário.
2.4. A CTE BRASIL, a fim de certificar a identidade do Usuário, poderá, a qualquer momento, solicitar informações e documentos adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários, podendo, caso não fornecidos, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do Usuário à plataforma CTE Brasil, sem prejuízo das ações legais cabíveis.
2.5. Em razão do acesso e utilização do CTE Brasil, o Usuário obriga-se a:
2.5.1. Inserir seu endereço de e-mail profissional, o qual servirá de login, e criar uma senha de uso pessoal e intransferível, obrigando-se a não compartilhar, dar acesso a terceiros ou armazenar de forma insegura a senha fornecida, sendo o Usuário o único responsável por acessos indevidos decorrentes do uso inadequado do seu cadastro e da sua senha;
2.5.2. Inserir, quando de seu cadastro e utilização do CTE Brasil, apenas informações verdadeiras referentes a dados pessoais, dados de contato, RG, CPF, dados da pessoa jurídica que representa – em especial o CNPJ – entre outras, sendo o Usuário o único responsável por eventuais informações inverídicas inseridas;
2.5.3. Realizar o envio (upload) de arquivos de imagem eventualmente exigidos para confirmar sua identidade, a identidade da pessoa jurídica e a sua condição de representante legal (contrato social, contrato de trabalho, procuração ou outro instrumento legalmente adequado), sendo o Usuário o único responsável por eventuais documentos falsos, fraudados ou inverídicos enviados;
2.5.4. Quando não optar pelo pagamento dos créditos e/ou mensalidade via boleto bancário, cadastrar somente cartões de crédito válidos para possibilitar a compra dos créditos e/ou o pagamento da mensalidade, sob pena de inviabilizar o uso da plataforma CTE Brasil, responsabilizando-se, inclusive legalmente, única e exclusivamente, pelo uso de cartões de crédito que não tiverem sido emitidos em nome da pessoa jurídica que representa, ficando expressamente proibido o uso de cartões de crédito de terceiros;
2.5.5. Possuir e inserir na plataforma CTE Brasil um certificado digital e-CNPJ válido e apto a assinar digitalmente as emissões dos CT-e, responsabilizando-se integralmente pelo uso, controle, validade e renovação do seu certificado digital, e isentando a CTE BRASIL de qualquer responsabilidade daí advinda, em especial eventuais impossibilidades de emissão de CT-e decorrentes de problemas ou expiração do certificado digital.
2.5.6. Responsabilizar-se por toda e qualquer emissão realizada pela plataforma CTE Brasil, comprometendo-se a adimplir de forma integral as obrigações assumidas por meio da plataforma;
2.5.7. Guardar os seus dados de acesso à plataforma CTE Brasil, os quais são pessoais e intransferíveis, incluindo, mas não se limitando ao seu login e sua senha, sendo expressamente proibido ao Usuário ceder, transferir ou emprestar, a qualquer título, tais dados a terceiros, isentando a CTE BRASIL de toda e qualquer responsabilidade oriunda de danos causados pelo uso dos dados de login por terceiros, autorizados ou não pelo Usuário;
2.5.8. Não inserir no CTE Brasil qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a conteúdo pornográfico, difamatório ou com linguagem inapropriada ao ambiente corporativo, podendo ser punido com a exclusão da plataforma CTE Brasil, sem prejuízo de eventual responsabilização por perdas e danos causados em decorrência desta atitude;
2.5.9. Não inserir no CTE Brasil qualquer conteúdo que: (i) constitua publicidade ilícita, enganosa ou desleal e/ou concorrência desleal; (ii) incorpore malware, vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, da CTE BRASIL, ou de terceiros; e (iii) provoque, por suas características (tais como forma, extensão, conteúdo etc.) dificuldades no normal funcionamento da plataforma CTE Brasil;
2.5.10. Manter seus cadastros devidamente atualizados, comunicando à CTE BRASIL, por meio da atualização manual e direta pelo Usuário de seus dados na plataforma, sobre qualquer mudança de endereço, telefone, e-mail ou outro dado relevante que impossibilite formas alternativas de comunicação além de mensagens diretas pela plataforma, devendo indenizar a CTE BRASIL por quaisquer danos oriundos da prestação incorreta, indevida, inverídica, fraudulenta ou desatualizada de informações de seu cadastro. Na ocorrência destas situações, a CTE BRASIL poderá suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do Usuário à plataforma CTE Brasil, sem prejuízo das ações legais cabíveis.
2.5.11. Relatar de forma clara a ocorrência de qualquer problema de natureza técnica e, caso necessário, prover relatórios, acesso ao CTE Brasil e informações necessárias para a CTE BRASIL oferecer suporte técnico;
2.5.12. Não utilizar o CTE Brasil para o envio de comunicações não autorizadas, nestas entendidos o spam e o SMS para números de telefone que não correspondam a pessoas previamente contatadas pelo Usuário, dentre outras;
2.5.13. Não utilizar o CTE Brasil de forma a mascarar, ocultar, dissimular ou de qualquer forma não revelar sua identidade, seu registro de acesso, seu endereço IP e demais dados relevantes de individualização do seu acesso, de forma a se isentar ou responsabilizar terceiros por ações ou omissões por si praticadas, abstendo-se de utilizar, em especial, software de criptografia, servidor proxy, TOR ou outras formas de anonimato na rede.
2.6. Ao disponibilizar o acesso à plataforma CTE Brasil, a CTE BRASIL se obriga a:
2.6.1. Manter o CTE Brasil funcionando regularmente, desde que o Usuário siga as orientações da CTE BRASIL sobre o uso do software e ressalvadas situações de mau funcionamento que fujam da responsabilidade e do controle razoável da CTE BRASIL;
2.6.2. Disponibilizar as informações necessárias à perfeita operação de emissões de CT-e por meio da plataforma;
2.6.3. Aplicar melhorias contínuas no CTE Brasil, alterando, quando necessário, especificações e orientações anteriores;
2.6.4. Suspender ou cancelar o acesso do Usuário ao CTE Brasil caso haja violação destes Termos ou de qualquer norma da legislação brasileira pelo Usuário, ou não autorizar o acesso do Usuário ao CTE Brasil nos casos em que não seja conveniente à CTE BRASIL e a seu exclusivo critério, ainda que o Usuário preencha o cadastro completo e reúna as condições necessárias para acesso à plataforma;
2.6.5. Buscar cumprir, na medida da viabilidade técnica da plataforma, os prazos de implementação das normas técnicas publicadas pelas Secretarias da Fazenda dos Estados, informando ao Usuário quando tais prazos não puderem ser cumpridos em tempo hábil e fornecendo previsão para adequação da plataforma;
2.6.6. Manter sigilo sobre as informações que lhe forem confiadas pelo Usuário, ressalvadas as previsões de compartilhamento constantes destes Termos.
3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTEÚDO DE TERCEIROS
3.1. O Usuário, ao utilizar a plataforma CTE Brasil e aceitar os Termos, tem concedida uma licença de uso pessoal, intransferível e exclusiva, limitada ao alcance destes Termos e revogável a qualquer tempo por liberalidade da CTE BRASIL, não adquirindo, pelo presente Instrumento ou por qualquer forma de uso, nenhum direito de propriedade intelectual sobre qualquer software da plataforma CTE Brasil, ressalvado o direito de utilização da mesma, da forma como disponibilizada pela CTE BRASIL e descrita nestes Termos. O acesso ao CTE Brasil e sua utilização, incluindo a inserção de dados, não concedem ao Usuário, em nenhuma hipótese, o direito de acesso ao código-fonte do software que compõe a plataforma, incluindo os aplicativos móveis.
3.2. O Usuário autoriza e cede, gratuitamente, desde já, o direito do uso, por prazo indeterminado, dos dados e informações que inserir durante o período de uso da plataforma CTE Brasil, sendo tais dados utilizados para a elaboração de métricas e alimentação de banco de dados, e permanecendo este direito de uso com a CTE BRASIL mesmo após o término da relação entre as PARTES.
3.3. É proibido ao Usuário duplicar, copiar, modificar, transferir ou reproduzir, de qualquer modo, total ou parcialmente, realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, por qualquer meio, ou ainda incorporar qualquer software da plataforma a outros programas, sendo única e exclusivamente responsável por quaisquer danos sofridos em decorrência da eventual prática destas condutas.
3.4. O Usuário se compromete, ainda, a utilizar o CTE Brasil e seu conteúdo, ou seja, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, layouts, desenhos gráficos e códigos-fonte, abrangendo-se também as informações inseridas por outros usuários, nelas inclusas as marcas e outros ativos intangíveis de propriedade de terceiros (“Conteúdo”), de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, e com os presentes Termos e as demais instruções existentes na plataforma CTE Brasil.
3.5. O Conteúdo é de propriedade exclusiva da CTE BRASIL ou de terceiros, e está protegido por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis Federais nº 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.
3.6. O Usuário deverá se abster de obter, ou de tentar obter, o Conteúdo por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.
3.7. O Usuário autoriza, por meio destes Termos, o uso do nome, da marca, do logotipo e da imagem empresarial, de forma gratuita e não onerosa, exclusivamente para as finalidades de identificação do Usuário dentro da plataforma CTE Brasil e de composição e divulgação do portfolio da CTE BRASIL como estratégia de marketing, divulgando o nome do Usuário como cliente da plataforma CTE Brasil, nas seguintes condições:
3.7.1. A autorização de uso de imagem é concedida por prazo indeterminado, vigendo até que qualquer das PARTES opte por cancelar o cadastro do Usuário na plataforma, ocasião em que a CTE BRASIL terá o prazo de 90 (noventa dias), contados do cancelamento efetivo do cadastro, para viabilizar eventuais trocas de layouts, banners, folders, flyers e outros materiais impressos, website, mídias sociais e aplicativos.
3.7.1.1. O Usuário dá ciência quanto ao fato de que o material impresso já veiculado à época do cancelamento efetivo do seu cadastro não poderá ser recolhido por impossibilidade de rastreamento dessa espécie de mídia, ficando a CTE BRASIL responsável tão somente por garantir que as reimpressões e futuras tiragens desse material não contenham a marca, o logotipo e a imagem empresarial do Usuário.
3.7.2. O escopo da autorização de uso de imagem é global, vigendo para todo e qualquer país e/ou território nacional e/ou internacional, e em todo e qualquer tipo de mídia, física e/ou digital, tais como, mas não se limitando a mídias impressas, mídias sociais, website e aplicativos, vigendo a autorização de uso de imagem sem limite de impressões, alcance, cliques ou quaisquer outras métricas quantitativas.
3.7.3. A CTE BRASIL se obriga a zelar pelo uso do nome, da marca, do logotipo e da imagem empresarial do Usuário de acordo com a Constituição Federal, com o Código Civil, com a Lei de Propriedade Industrial e com o seu manual da marca, se houver, estando sempre de acordo com as melhores práticas e a ética profissional.
4. VIGÊNCIA, VALORES E TÉRMINO
4.1. O acesso ao CTE Brasil é concedido por prazo indeterminado, entrando os presentes Termos em vigor na data da manifestação de aceite pelo Usuário por meio do clique no botão referido no item “1.3”.
4.2. O acesso do Usuário ao CTE Brasil dependerá da contratação de um dos planos de assinatura mensal disponíveis na plataforma, a seguir descritos e nas condições a seguir previstas:
4.2.1. O plano CTe Controle Total consiste na possibilidade de emissão de até 30 (trinta) CT-e por mês pelo Usuário, mediante o pagamento de uma mensalidade no valor constante no respectivo plano, na seção “Planos” do website da CTE BRASIL.
4.2.2. O plano CTe Ilimitado consiste na possibilidade de emissão de um número ilimitado de CT-e por mês pelo Usuário, mediante o pagamento de uma mensalidade no valor constante no respectivo plano, na seção “Planos” do website da CTE BRASIL.
4.2.3. Os pagamentos dos valores poderão ser realizados por meio de cartão de crédito ou boleto bancário. O Usuário está ciente de que, eventualmente, algum dos meios de pagamento poderá estar indisponível em função de instabilidade do sistema financeiro ou das instituições financeiras e/ou de pagamento parceiras, caso em que a CTE BRASIL buscará empreender esforços para viabilizar a finalização do pagamento por um canal alternativo.
4.2.3.1. O Usuário dá plena ciência quanto ao fato de que existe um prazo entre o pagamento do plano contratado e a sua compensação no sistema da CTE BRASIL, ficando a liberação do seu acesso à plataforma CTE Brasil condicionada à compensação do pagamento, o que poderá levar até 03 (três) dias úteis.
4.2.4. Os benefícios constantes nos planos CTe Controle Total e CTe Ilimitado serão válidos pelo prazo contratado, o qual poderá ser de 03 (três), 06 (seis) ou 12 (doze) meses, dependendo do pacote contratado, se renovando tão somente mediante a identificação do pagamento de uma nova mensalidade pelo Usuário.
4.2.5. Assim, o Usuário dá plena ciência quanto ao fato de que a eventual impossibilidade de uso da plataforma CTE Brasil por falta de pagamento ou de renovação do plano contratado é de sua inteira responsabilidade, não se responsabilizando a CTE BRASIL por quaisquer prejuízos, multas, autuações, retenções e/ou ações administrativas e/ou judiciais sofridas pelo Usuário em decorrência da não emissão de um CT-e por falta de crédito/pagamento na plataforma.
4.2.6. Da mesma forma, uma vez contratado um dos planos, e disponibilizado este para o uso do Usuário, a remuneração será devida de acordo com as previsões destes Termos, não havendo reembolso por sua não utilização. Assim, é responsabilidade do Usuário fazer efetivo uso do plano contratado e informar à CTE BRASIL caso tenha algum problema de acesso.
4.2.7. Ainda, a CTE BRASIL não possui condições técnicas de assinar um CT-e emitido pelo Usuário e enviado à Secretaria da Fazenda do Estado correspondente sem a efetiva assinatura do certificado digital pertencente ao Usuário, e tampouco possui condições técnicas de reutilizar um certificado digital do Usuário com validade já expirada. Assim, quando um certificado digital vencer/expirar, será automaticamente excluído dos servidores, e o Usuário ficará impossibilitado de emitir uma CT-e até que proceda à instalação de um novo certificado digital.
4.3. Os presentes Termos vigem sempre em sua redação mais atualizada, com a nova versão produzindo seus efeitos e cessando os efeitos da anterior na data de sua disponibilização online.
4.4. O Usuário poderá cancelar, a qualquer momento, seu cadastro na plataforma CTE Brasil, por meio de envio de e-mail específico à CTE BRASIL para esse fim, pelo endereço [email protected] permanecendo responsável pelas emissões de CT-e efetuadas até a data do cancelamento. Os efeitos dos presentes Termos cessarão, de pleno direito, uma vez que o Usuário efetue o cancelamento do seu cadastro, sendo os meios acima os únicos modos oficiais de cancelamento à disposição do Usuário.
4.5. O cancelamento do cadastro poderá se dar também de forma tácita, por discricionariedade da CTE BRASIL, que poderá exercer ou não tal direito, uma vez ultrapassado o período de 06 (seis) meses sem que tenha ocorrido o acesso do Usuário a qualquer software ou aplicativo da plataforma CTE Brasil, ou sem que tenha ocorrido qualquer compra de créditos ou assinatura de planos, entendida a ausência de acesso como desinteresse na continuidade do uso da plataforma.
4.6. A CTE BRASIL não fornecerá backup de nenhuma informação armazenada na plataforma, ficando sob a exclusiva responsabilidade do Usuário a realização de anotação ou cópia de segurança dos seus dados, dos CT-e emitidos e da informação que deseje acessar após o cancelamento do seu acesso, e estando o Usuário ciente de que os backups realizados pela CTE BRASIL não têm periodicidade definida, não havendo, portanto, nenhuma forma alternativa de se garantir acesso a essas informações.
4.7. A CTE BRASIL, por sua vez, poderá encerrar, a qualquer tempo, sem necessidade de fornecer justificativa para tanto, o acesso à plataforma CTE Brasil, sem que nenhuma indenização seja devida ao Usuário em razão de tal encerramento.
4.8. Uma vez encerrado, por qualquer das PARTES, o acesso à plataforma CTE Brasil, a CTE BRASIL poderá, em atendimento às normas tributárias brasileiras, manter armazenados e fazer uso de todas as informações inseridas pelo Usuário na plataforma, inclusive as de cunho financeiro, desde que respeitadas as condições estabelecidas neste Termo.
5. ACEITE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
5.1. Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário declara ter lido e concordado integralmente, de forma livre, expressa e informada, com os termos da Política de Privacidade da plataforma CTE Brasil, disponível no endereço https://www.ctebrasil.com.br/home/politica. Caso o Usuário não concorde com os termos da Política de Privacidade, este deverá se abster de utilizar a plataforma.
6. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
6.1. A CTE BRASIL buscará responder aos e-mails enviados pelo Usuário com a maior brevidade possível, fornecendo um primeiro retorno em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, e informando, neste primeiro retorno, acerca da complexidade da resolução do problema apresentado pelo Usuário. Resoluções simples poderão levar até 48 (quarenta e oito) horas úteis para serem solucionadas, enquanto que resoluções complexas poderão levar até 120 (cento e vinte) horas úteis para sua solução.
6.2. A CTE BRASIL empreenderá todos os esforços comercialmente razoáveis para tornar o CTE Brasil disponível em funcionamento (uptime) pelo maior tempo tecnicamente possível e compatível com o estado tecnológico do desenvolvimento da plataforma.
6.3. Não serão consideradas indisponibilidades, nos termos destes Termos:
6.3.1. Manutenções programadas, assim entendidas aquelas informadas aos usuários com dois dias de antecedência, via e-mail e informações na plataforma;
6.3.2. Manutenções emergenciais que não ultrapassem 12 (doze) horas de duração, buscando a CTE BRASIL realizá-las, sempre que possível, nos momentos de menor acesso à plataforma;
6.3.3. Indisponibilidades decorrentes de quaisquer atos ou omissões de usuários ou de terceiros, que fujam ao controle da CTE BRASIL;
6.3.4. Falhas e problemas relacionados à conectividade da Internet;
6.3.5. Equipamentos, softwares, expiração da validade do certificado digital do Usuário e outras tecnologias que, por sua falha, impeçam o acesso do Usuário ao CTE Brasil e que não estejam na esfera de responsabilidade da CTE BRASIL;
6.3.6. Falhas e/ou indisponibilidades dos sistemas das Secretarias da Fazenda dos Estados, os quais não estão ao alcance técnico da CTE BRASIL para solução;
6.3.7. Falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a instância do Usuário.
7. ISENÇÕES DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
7.1. Pelo estágio tecnológico, não é possível à CTE BRASIL garantir que a plataforma CTE Brasil não apresentará erros, incorreções, vícios ou defeitos, ou que a operação ocorrerá de forma ininterrupta.
7.2. Por ter sido a plataforma CTE Brasil desenvolvida para atender às mais diversas demandas de uma base heterogênea de usuários, a CTE BRASIL não garante que a mesma atenda a uma necessidade específica do Usuário.
7.3. A CTE BRASIL não garante a compatibilidade e funcionamento da plataforma CTE Brasil em conjunto com qualquer software, aplicativo móvel ou plataforma desenvolvidos ou fornecidos por terceiros.
7.4. A CTE BRASIL não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso a qualquer software ou aplicativo da plataforma CTE Brasil, ou por falhas em seu funcionamento. Do mesmo modo, a CTE BRASIL não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que o Usuário possa ter atribuído ao CTE Brasil, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso.
7.5. A CTE BRASIL se isenta expressamente de qualquer responsabilidade por indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao Usuário ou a terceiros, decorrentes da má utilização do CTE Brasil pelo Usuário ou de vícios nas informações para emissão do CT-e, as quais correrão sempre por conta e risco do Usuário.
7.6. A CTE BRASIL utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado e obedece às estritas previsões do Marco Civil da Internet e seu regulamento para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na plataforma CTE Brasil. No entanto, a CTE BRASIL se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da CTE BRASIL.
7.7. A CTE BRASIL não se responsabiliza por eventuais falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre a plataforma CTE Brasil e outros programas ou aplicativos instalados ou em processamento no mesmo dispositivo em que o CTE Brasil é utilizado.
7.8. Embora adote as melhores práticas de desenvolvimento de software e de segurança digital, por estar exposta a ambiente online, com dados em nuvem, a CTE BRASIL não garante a ausência de malware no software e nos aplicativos que compõem a plataforma CTE Brasil, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos, em especial, mas não se limitando, aos casos em que o Usuário obtenha os aplicativos móveis da plataforma por meio de fontes não-oficiais.
7.9. A CTE BRASIL não se responsabiliza por falhas no CTE Brasil, nem por informações não recebidas ou recebidas de forma incompleta, de modo que não sejam corretamente incorporadas ao CTE Brasil, caso tais erros decorram de problemas técnicos do Usuário.
7.10. A CTE BRASIL poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações que julgar necessárias na plataforma CTE Brasil, sem que qualquer valor ou indenização sejam devidos ao Usuário em razão disso.
7.11. A CTE BRASIL não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das PARTES, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
8.2. Qualquer tolerância das PARTES com relação ao descumprimento de alguma previsão destes Termos não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a PARTE tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.
8.3. Os presentes Termos obrigam as PARTES, seus herdeiros e sucessores a qualquer título ao fiel cumprimento de todas as condições ora aceitas.
8.4. O presente acordo de vontades não confere caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre as PARTES ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das PARTES.
8.5. Qualquer comunicação do Usuário à CTE BRASIL será considerada válida quando realizada por meio do e-mail [email protected] Toda comunicação da CTE BRASIL ao Usuário será considerada válida quando encaminhada por meio de qualquer das informações de contato fornecidas quando do cadastro do Usuário no CTE Brasil, inclusive por meio da própria plataforma.
9. LEGISLAÇÃO E FORO
9.1. Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros Estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Caxias do Sul/RS, no Brasil. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, renunciando, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última atualização: 13/11/2018

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