Mudanças oficiais que afetam o CTe-OS no transporte rodoviário de passageiros.
Perdeu o prazo normal de 168 horas para cancelar o CTe-OS? Consulte a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado da sua empresa. Cada Estado define como receber e analisar o pedido fora do prazo. Se ele for aprovado, a sua empresa volta à CTE Brasil para concluir o cancelamento.
Em 2026, a empresa de transporte de passageiros não precisa preencher nem usar em produção os campos de split payment do CTe-OS. A estrutura publicada pela Fazenda é preparatória: ela organiza a futura ligação entre o documento fiscal e o pagamento, mas a ativação efetiva depende de novas regras e datas oficiais.
O CFOP no CTe-OS identifica a natureza fiscal da prestação de transporte. O código ajuda a informar se a operação é interna, interestadual ou relacionada ao exterior, além de considerar características do tomador e da própria prestação.
Em 2027, a empresa continuará no Simples Nacional, mas terá dois caminhos para IBS e CBS: manter esses tributos dentro do DAS ou escolher o recolhimento separado. Essa decisão muda os créditos que a transportadora poderá aproveitar e a forma de informar os tributos no CTe-OS. A escolha é do empreendedor, com apoio contábil e a partir dos números reais da empresa.
Os impostos não são iguais para todas as empresas. O MEI e a maioria das empresas do Simples Nacional recolhem os tributos juntos no DAS, por isso o CTe-OS não apresenta o mesmo detalhamento usado no lucro real ou presumido. No regime normal, podem aparecer ICMS, tributos federais e retenções. A forma correta depende da empresa, do serviço e, no caso do ICMS, também do Estado.
A CTE Brasil já contempla as informações de IBS e CBS previstas no CTe-OS. Na NT CT-e 2026.002 RTC v1.01, a rejeição 310 continua voltada ao CRT 3, usado por empresas do lucro real ou presumido, e sua aplicação em produção permanece futura. Isso não encerra o assunto para o Simples Nacional: as regras tributárias desse regime começam em 1º de janeiro de 2027, enquanto a forma exata de validação dos CRT 1 e 2 no CTe-OS ainda pode receber detalhamento técnico da Sefaz.
Consulte se o CNPJ da sua empresa está no caminho certo para emitir CTe-OS.
Informe o CNPJ e veja uma análise inicial dos CNAEs de transporte de passageiros.
