Licença estadual ou ANTT: qual usar no CTe‑OS?

A diferença está no percurso da viagem

Para conseguir fazer a emissão, é obrigatório ter pelo menos um destes cadastros: Licença Estadual, ANTT ou os dois. A empresa que faz viagens intermunicipais dentro de um Estado precisa da Licença Estadual. Quem faz viagens entre Estados precisa da ANTT. Se realiza os dois tipos de percurso, precisa manter os dois números cadastrados.

Para escolher a autorização usada em cada viagem, compare o município e a UF onde o percurso começa com o município e a UF onde ele termina. Essa é a informação prática que define qual documento fiscal e qual licença correspondem ao serviço.

Se todo o trajeto começa e termina dentro do mesmo município, inclusive no transporte contratado para um grupo fechado, não é utilizado o CTe-OS. Esse é um serviço de transporte de natureza municipal e deve ser documentado com a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, a NFS-e, conforme o sistema e as regras da prefeitura onde o transporte acontece.

Quando o início e o fim ficam em municípios diferentes da mesma UF, a operação usa a autorização do órgão estadual. O nome pode mudar de um Estado para outro: licença, registro, termo de fretamento ou outro cadastro equivalente. Essa autorização não é a Inscrição Estadual. A Inscrição Estadual é o cadastro fiscal da empresa; a licença tratada aqui autoriza a atividade de transporte.

Quando o percurso sai de uma UF e termina em outra, ou envolve outro país, a operação usa a ANTT. No fretamento, a autorização da empresa é chamada de Termo de Autorização de Fretamento, ou TAF. Essa sigla aparece nos portais oficiais durante o pedido.

Onde solicitar a autorização

Para operar entre Estados ou em viagem internacional, comece pelo serviço oficial para obter o TAF. TAF é o Termo de Autorização de Fretamento. O pedido é feito pelo Sistema de Habilitação de Transporte de Passageiros, o SisHAB, com o cadastro da empresa, dos veículos e dos motoristas exigidos pela ANTT.

O TAF autoriza a empresa a trabalhar com fretamento interestadual ou internacional. Ele não substitui a licença de viagem que a ANTT exige antes de cada deslocamento. Depois de habilitada, a empresa emite essa licença específica no sistema oficial para o percurso contratado.

Para viagens intermunicipais dentro de um Estado, procure o órgão estadual responsável pelo transporte de passageiros. Escolha sua UF no seletor abaixo para abrir o ponto de partida oficial. Como o nome da autorização e o procedimento mudam, confirme no portal se o serviço é eventual, turístico, contínuo, metropolitano ou intermunicipal antes de enviar o pedido.

Como preencher na CTE Brasil

Dentro da CTE Brasil, abra Minha empresa e encontre o bloco Licenças de transporte. Se o mesmo número atende a frota da empresa, escolha Da empresa e preencha ANTT, Licença Estadual ou os dois. Informe apenas os números, sem pontos, barras ou traços.

Se o órgão forneceu uma licença própria para cada veículo, escolha Do veículo. Depois abra o cadastro de cada veículo, marque que ele possui licença individual e informe os números correspondentes. Não escolha essa opção quando a autorização é geral da empresa, porque o sistema procurará a licença dentro do veículo selecionado.

Na hora de emitir um CTe-OS, você não precisa apagar um campo para usar o outro. Se o percurso liga municípios diferentes da mesma UF, o sistema usa a Licença Estadual. Quando as UFs são diferentes, usa a ANTT. Se faltar justamente o número necessário para aquele percurso, a CTE Brasil interrompe o envio e mostra onde corrigir o cadastro.